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A legislação trabalhista para pessoas com deficiência

admin by admin
23 de maio de 2024
in Inclusão
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Conhecer a legislação trabalhista brasileira para pessoas com deficiência é crucial para que sua empresa atue dentro das leis e normas que regem o país. Além disso, ao agir conforme os direitos específicos e ser inclusivo, a organização também tem outros ganhos. 

Qual é a importância da legislação trabalhista brasileira para pessoas com deficiência? 

A legislação trabalhista brasileira é importante para todos os que trabalham em regime de CLT e sobretudo, para os profissionais com deficiência. Isso porque, elas existem para garantir que o mercado seja capaz de agir de forma justa. 

Para tanto, há a CLT e também as leis que falam sobre a inclusão, como a Lei n.º 8213, conhecida como a lei de cotas. E a lei n.º 13.146 que é o estatuto da pessoa com deficiência. 

Dessa forma, as leis e as normas que tratam do assunto permitem criar um ambiente social diverso e inclusivo. O que, por sua vez, se mostra ainda uma tomada de ação prática com ganhos para todos os lados.

Como funciona a legislação trabalhista brasileira para pessoa com deficiência? 

A legislação trabalhista brasileira prevê direitos e proteções legais específicas para as pessoas com deficiência. Isto é, eles têm os mesmos direitos que todos e alguns outros que visam promover a sua inclusão no mercado de trabalho, como: 

  • cotas de emprego;
  • acessibilidade e adaptações razoáveis; 
  • isenções fiscais;
  • direitos trabalhistas adicionais; 
  • previdência social; 
  • reabilitação profissional. 

Em outras palavras, as empresas que tem mais de 100 empregados em seu quadro devem por obrigação reservar um percentual de suas vagas para a contratar profissionais com deficiência. 

Além disso, a proporção varia conforme o número de funcionários que ela tem, de modo geral, são de 2 a 5% previstos em lei. Garantir a acessibilidade e fazer adaptações razoáveis para que eles possam exercer suas funções também está na lei.

Para que isso tudo possa ser posto em prática as empresas tem direito a isenções fiscais e alguns outros incentivos do governo. Em especial, para as que vão além das cotas.  

A legislação trabalhista para pessoas com deficiência
Há incentivos para ir além das cotas previstas. Foto: Freepik 

Quais são os direitos adicionais da legislação trabalhista brasileira? 

A legislação trabalhista brasileira prevê que os trabalhadores com deficiência tem garantias adicionais como, por exemplo, o direito a estabilidade. De modo geral, eles têm direitos iguais como, salário mínimo, horas extras, férias, licenças. Outros direitos são: 

  • aposentadoria diferenciada;
  • proteção contra discriminação;
  • prioridade em processos trabalhistas. 

Outra norma para a contratação de pessoas com deficiência proibi que o percentual de cotas seja destinado todos para um mesmo cargo ou setor, pois isso é uma forma de segregação.

Mais um direito, é o de passar por reabilitação. Assim, o Sistema Único de Saúde, SUS oferece serviços de reabilitação profissional para que eles retornem ao mercado de trabalho.

A flexibilidade 

Embora a lei não trate em detalhes quais as flexibilidades que devem haver para as pessoas com deficiência e permita margem para negociação entre o empregado e o empregador, isto é um princípio. 

Sobretudo, no que diz respeito as adaptações no ambiente de trabalho para que a inclusão aconteça de fato.  Elas podem variar conforme as necessidades de cada pessoa e podem incluir: 

  • mudanças no local de trabalho;
  • equipamentos especiais; 
  • horários flexíveis. 

Agir de modo flexível, em relação a estas coisas, é vital para que as pessoas com deficiência possam exercer suas funções. Bem como, alcançar seu pleno potencial no trabalho. 

A legislação trabalhista para pessoas com deficiência
As adaptações são essenciais para a inclusão. Foto: Freepik 

Quais documentos a legislação trabalhista brasileira exige para contratar pessoa com deficiência? 

A legislação trabalhista brasileira exige para a contratação de pessoas com deficiência os mesmos documentos que os exigidos aos outros trabalhadores. Há apenas um ou dois a mais, isso pode variar, e servem para comprovar a condição. Ou seja, o RH deve pedir: 

  • RG e CPF;
  • foto;
  • carteira de trabalho;
  • cartão PIS;
  • titulo de eleitor
  • comprovante de residência. 

Quando for o caso, deve solicitar, ainda, a reservista. Além destes, há ainda um laudo médico que ateste a deficiência e também a capacidade de exercer as funções. Os laudos podem ser de médicos particulares ou do SUS. 

No caso de quem passou pela reabilitação profissional do INSS é para juntar também o certificado que eles emitem e anexar aos outros registros. 

Exames

A depender do tipo de deficiência e da função que a pessoa vai exercer, podem ser necessários alguns exames extras para garantir a segurança no local de trabalho. Isso porque, eles devem ter cargos compatíveis com suas limitações.  

Por exemplo, se uma pessoa possui uma deficiência que diminui os seus reflexos, ela não deve operar itens que tenham riscos para ela e para outros. Assim, em alguns casos é preciso avaliar se a pessoa esta apta para as funções que ela vai ter. 

Evite multas

Não cumprir as normas legais, pode gerar muito desgaste com visitas do Ministério Público do Trabalho, MPT. Além de multas que podem ir atualmente até mais de R$ 300.000,00 a depender do caso.

Para saber mais como fazer a atração, a seleção e a inclusão de pessoas com deficiência, entre no site da iigual e veja o que a empresa pode fazer por você.

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SOBRE A IIGUAL

Somos uma consultoria com foco na inclusão e diversidade no mercado de trabalho. Ao longo de 20 anos de atuação já ajudamos a incluir mais de 18.000 pessoas com deficiência em cerca de 1.000 grandes empresas. Nosso propósito é construir um mercado de trabalho inclusivo com oportunidades iguais para todos. Inclusão, Diversidade, Empatia, Respeito, Oportunidade e Igualdade estão no DNA da iigual. Venha mudar o mundo com a gente 🙂

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