Direitos trabalhistas 2023 são as leis e regras que asseguram os direitos e deveres das pessoas e empresas em uma relação de trabalho. Por isso, conheça todos os detalhes que estão em vigor no ano de 2023 e veja quais são os direitos das pessoas com deficiência.
O que são os direitos trabalhistas 2023?
Os direitos trabalhistas 2023 são um conjunto de leis que regem as condições e garantias mínimas para os trabalhadores no Brasil. Nesse sentido, são criados para:
- proteger os direitos das pessoas;
- garantir um trabalho seguro e digno;
- promover relações de trabalho justas.
Esses direitos também regem o salário mínimo, isto é, o valor mínimo que uma empresa deve pagar a alguém por hora ou mês.
Além disso, também cria uma jornada de trabalho, que serve para evitar abusos e garantir que as pessoas tenham tempo adequado para descanso e lazer.
Portanto, isso inclui limites para horas extras e descanso todas as semanas, em diversos padrões de jornadas.
Outros direitos assegurados
No Brasil e em outros países, os direitos também exigem um período de férias às pessoas sem reduzir em nada o seu salário. Ainda assim, no caso do Brasil, a pessoa também recebe 30% a mais do valor do seu salário mensal durante esse período.
Direitos a licenças
Os trabalhadores têm o direito de se afastar do trabalho por motivos de saúde, o que inclui licença médica por doença ou acidente. Da mesma forma, as mães e pais, em geral, têm direito a licença maternidade também remunerada.
Vale destacar que as pessoas com deficiência devem ter, de forma legal, o acesso a esses mesmos direitos, com mais alguns destaques que servem para promover a equidade de chances, seja nas empresas ou em locais de ensino, por exemplo.
Quais são os direitos trabalhistas 2023 para as pessoas com deficiência?
Os direitos trabalhistas 2023 para as pessoas com deficiência são regidos por diversas leis e regras que visam promover a equidade no mercado de trabalho. Desse modo, visa garantir condições justas e dignas de emprego para todos.
Cotas nas empresas
De acordo com a Lei de Cotas (Lei n.º 8.213/1991), empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a preencher um certo número de seus cargos com pessoas com deficiência.
Nesse sentido, a porcentagem varia conforme o tamanho da empresa, em geral, vai de 2% a 5% do total de funcionários na empresa, por exemplo.
Adaptações no local de trabalho
As pessoas com deficiência têm o direito de receber treinamento e capacitação para cumprir suas funções no trabalho de maneira eficaz. Dessa forma, isso ajuda a garantir que estejam prontas para as vagas disponíveis e para crescer no ambiente interno da empresa.
Estabilidade no emprego
Por lei, as empresas não podem demitir as pessoas com deficiência sem justa causa durante o período de cinco anos após a obtenção do BPC ou aposentadoria por invalidez.
Benefícios sociais
Pessoas com deficiência têm direito aos mesmos benefícios sociais, como seguro-desemprego e FGTS, que os demais trabalhadores.
Além disso, elas podem ter direito a horários de trabalho flexíveis ou outras medidas de ajustes razoáveis que facilitem a sua atuação no mercado de trabalho.
O salário-família é um benefício pago ao trabalhador de baixa renda com filhos menores de 14 anos ou de qualquer idade, desde que possua algum tipo de limitação.
Por isso, pessoas com deficiência que se enquadram nessa categoria podem receber o salário-família para ajudar nas despesas com seus filhos.
Quais são os benefícios da previdência nos direitos trabalhistas 2023?
Entre os direitos trabalhistas 2023 na previdência, continua em vigor a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. Contudo, existem outros mais, como você pode ver mais adiante.
Aposentadoria por invalidez
Pessoas que, devido à sua condição, não têm capacidade de continuar no trabalho, têm direito à aposentadoria por invalidez.
Mas, para se qualificar, é preciso passar por uma perícia médica que ateste a incapacidade total e permanente para o trabalho. Isso porque, essa aposentadoria é vitalícia e paga enquanto durar a invalidez.
As pessoas com deficiência também tem acesso aos mesmos direitos que outros trabalhadores, sem levar em conta a sua condição ou capacidade.
Por que conhecer os direitos trabalhistas 2023?
Conhecer os direitos trabalhistas 2023 é crucial por várias razões, como se proteger de possíveis abusos, por exemplo. Além disso, existem mais motivos, como:
- proteção dos trabalhadores;
- justiça e igualdade;
- cumprir as leis.
As empresas que respeitam os direitos têm maior chance também de atrair e reter talentos únicos para seu quadro de pessoal. Isso porque, as pessoas dão mais valor a empresas que mostram compromisso com o bem-estar e o tratamento justo entre todos.
Bem-estar pessoal
Conhecer seus direitos ajuda as pessoas a alcançarem um maior bem-estar pessoal. Contudo, isso inclui não apenas questões financeiras, mas também o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal na promoção da saúde mental no trabalho.
O acesso aos direitos também ajuda a prevenir conflitos no local de trabalho. Afinal, quando ambas as partes entendem seus deveres e direitos, as chances de mal-entendidos e disputas diminuem.
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