Lei Brasileira de Inclusão: o que mudou?

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5 anos depois de sancionada, a Lei 13.146 provocou mudanças em diversos quesitos, conheça um pouco mais sobre o impacto da Lei.

mulher cega subindo no ônibus, a mobilidade urbana é uma das conquistas da Lei Brasileira de Inclusão

No dia 06 de julho de 2020, a Lei Brasileira de Inclusão completou 5 anos! A partir disso, sucederam muitos avanços. Mas você sabe o que mudou com essa Lei?

O texto da LBI se baseou na carência de serviços públicos que atendam a todos, e nas demandas da população.

As propostas nessa Lei são uma adaptação da Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência da ONU para a legislação brasileira, e abrange tanto os direitos básicos, como:

  • moradia e acesso à saúde;
  • direitos de educação;
  • trabalho;
  • informação, entre outros.

Uma das principais mudanças que ocorreram com a LBI foi a nova perspectiva de deficiência.

O conceito de deficiência, que até então era com base na perspectiva médica, a tratava pela seguinte ótica:

– A deficiência é um impedimento físico, sensorial, intelectual ou mental do indivíduo e suas consequências pessoais e sociais;

Já a perspectiva social de deficiência era:

– A deficiência é uma construção social criada pelo ambiente que gera exclusão

Então, o modelo biopsicossocial trouxe um novo conceito acerca da deficiência, tratando-a como parte de uma condição de saúde que gera deficiência dentro de fatores contextuais.

Ou seja, ela é uma integração das duas visões anteriores.

Os artigos da LBI foram escritos de maneira a propagarem o conceito de que um lugar, um material de ensino, ou qualquer esfera na sociedade, não deve ser especial para pessoas com deficiência, mas INCLUSIVOS.

Na prática, isso significa que um material escolar, por exemplo, não precisa ter uma elaboração diferente para uma pessoa com deficiência, mas deve ser criado de maneira a servir e ser útil para todos, sendo assim, inclusivo.

O mesmo se aplica aos estabelecimentos públicos.

Quando uma pessoa não consegue utilizar um banheiro, isso não mostra que ela é deficiente, e sim aquele lugar, que por falta de acessibilidade, não atende às suas necessidades.

O Guia sobre a LBI digital salienta que, nesses casos, “a deficiência deixa de ser um atributo da pessoa e passa a ser o resultado da falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão às características de cada um.

Ou seja, a LBI veio para mostrar que a deficiência está no meio, não nas pessoas.

Concluímos, então, que: quanto mais acessos e oportunidades uma pessoa dispõe, menores serão as dificuldades consequentes de sua característica.”

Os 127 artigos da Lei Brasileira de Inclusão regulamentaram os meios urbanos e os direitos fundamentais, que até pouco tempo – e por vezes, ainda hoje – não eram devidamente entregues às pessoas com deficiência.

Com relação ao trabalho, a LBI colocou como serviço do poder público implementar programas de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência ingressarem ou continuarem em seus empregos.

Além disso, o trabalho de livre escolha e com oportunidades iguais, a partir dessa Lei passa a ser um direito, e a restrição ao trabalho com base em qualquer tipo de discriminação foi vedada.

A Lei Brasileira de inclusão traz todos os direitos das pessoas com deficiência reunidos na ótica mais moderna que temos atualmente.

É uma grande vitória da Inclusão e devemos celebrar seu quinto aniversário!

Porém, cabe a nós refletirmos porque um decreto tão essencial levou tanto tempo para se tornar parte da Constituição Brasileira e trabalhar para que seus artigos sejam regulamentados o quanto antes para que os direitos sejam implementados na prática.

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