Lei brasileira de inclusão e as mudanças trazidas por ela

A LBI- Lei Brasileira de Inclusão foi promulgada no Brasil no dia 6 de julho de 2015, e neste ano de 2021 completará 6 anos de vigência em todo o território nacional. Ela é denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e desde então trouxe inúmeros resultados positivos no nosso cenário brasileiro. 

A principal mudança trazida por essa lei, que devemos tratar de forma primordial, foi a alteração de alguns artigos do Código Civil, que definiam quem eram as pessoas consideradas incapazes para fins de legislação. A alteração aconteceu nos artigos 3º e 4º, a fim de promover maior igualdade no exercício dos direitos fundamentais, evidenciando assim a importância da igualdade e da inclusão social da pessoa com deficiência em nossa sociedade. 

A finalidade da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Não é novidade para ninguém que nossa sociedade até hoje sofre com o preconceito e discriminação trazidos desde o seu surgimento. Isso geralmente ocorre por conta de uma pessoa que começa a objetificar outras pessoas, iniciando um processo de marginalização social, instaurando-se assim a figura do “domínio” entre quem mandava, e quem obedecia. 

Por conta dessas raízes tão injustas é que atualmente os legisladores se preocupam em garantir o mínimo de dignidade à essas pessoas através da criação de leis, decretos, entre outros dispositivos legais, buscando assim minimizar as barreiras criadas pelas pessoas sem qualquer fundamento científico ou teórico que fosse real sobre o problema. 

A finalidade da criação desta, e de outras leis, é justamente (re) incluir na participação social as pessoas com deficiência, permitindo assim que elas pratiquem os atos da vida civil que todos  nós podemos gozar, como o acesso à escola, ao mercado de trabalho, ao lazer, segurança, dentre outros, em condição de isonomia, através da acessibilidade.

Qual a importância da criação de uma lei que cuide da inclusão social?

O principal objetivo com a criação das leis garantistas é justamente chamar atenção da população sobre a importância do assunto abordado. Muito além da criação legislativa, a busca é pela conscientização da população a fim de reduzir barreiras de acessibilidade, como as barreiras atitudinais, arquitetônicas, garantindo assim que toda a população possa gozar de seus direitos. O desenvolvimento de algumas políticas, além das leis, podem ajudar nesse processo de desmistificação do que é o capacitismo, que nada mais é do que a manifestação de alguns preconceitos disfarçados. Seja através da promoção de alguns eventos de conscientização, por exemplo, com distribuição de cartazes que explicam como o capacitismo se manifesta, comerciais e propagandas que dêem exemplos de atitudes capacitistas e porque não reproduzi-las.

Para evitar as atitudes capacitistas, precisamos definir primeiramente quais são essas atitudes, e por isso a mera criação de leis não basta para colocar fim ao preconceito e à discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência. 

Vamos entender agora quais foram as principais mudanças trazidas pela lei, e como elas refletem em cada área.

Principais mudanças trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão:

• Na Educação:

No que diz respeito ao acesso à educação, a LBI regulamentou a proibição das escolas privadas aumentarem a mensalidade dos alunos com deficiência, justamente com o objetivo de promover a igualdade. Ficou também definida a obrigatoriedade de contratação de profissionais com capacidade para oferecer apoio escolar para as crianças com deficiência. Além disso, ainda firmou-se a obrigatoriedade de disponibilização de materiais acessíveis, para que os alunos com deficiência consigam acompanhar as aulas com facilidade. No que tange ainda a educação, também definiu-se a necessidade de abordar assuntos relacionados à deficiência nos cursos superiores. 

• Na Assistência Social:

A principal mudança neste cenário foi a alteração do critério de recebimento do BPC, que é o benefício de prestação continuada recebido pelas pessoas com deficiência. Nesse mesmo sentido, a lei ainda obrigou o SUS a fornecer atendimento especializados, através de equipamentos e serviços que possam incluir e integrar as pessoas com deficiência nas políticas públicas no que diz respeito à saúde. 

• Na Comunicação, Cultura e Lazer:

Está cada vez mais evidente que a lei brasileira de inclusão buscou dar acessibilidade aos direitos sociais que deveriam ser gozados por todos os cidadãos. Aqui diversos direitos passaram a ser evidenciados, como por exemplo a acessibilidade nos serviços de telefonia, possibilidade de ingresso e participação em casas de eventos, que agora devem estar preparadas para acomodar as pessoas com deficiência, os cinemas devem ser acessíveis em libras, os hotéis devem oferecer pelo menos 10% de dormitórios acessíveis, os pronunciamentos oficiais do governo também deverão ser acessíveis, com traduções em libras. Até mesmo as editoras quando lançarem um novo livro estão obrigadas a oferecer o livro acessível. 

• No Trabalho e na Previdência Social:

A LBI neste aspecto criou o direito ao Auxílio Inclusão, que é um benefício para complementar a renda do trabalhador com deficiência que esteja regularmente inserido no mercado de trabalho. Ficou definida também a obrigatoriedade da capacitação simultânea à inclusão, ou seja, a mera integração da PCD não é suficiente para sua permanência no trabalho, por isso a importância da capacitação. 

Além disso, ainda é permitido ao trabalhador pcd ou seus dependentes o saque do FGTS para compra de equipamentos necessários ao bem estar da pessoa com deficiência, como cadeiras de rodas, próteses, etc. 

• Na Habitação:

Os condomínios ficaram responsáveis por oferecer 3% de moradias independentes, devendo assim oferecer um percentual mínimo de casas acessíveis, a ser definido por lei complementar. 

• Nos Direitos da Vida Civil:

As pessoas com deficiência passaram a ser capazes de acordo com o código, podendo assim exercer o seu direito ao voto, ao casamento, e inclusive à maternidade e paternidade. Além disso, o Código Penal trouxe mudanças que endureceram a aplicação de penas para quem praticar qualquer tipo de preconceito ou discriminação contra pessoa com deficiência. Definiu ainda a proibição dos planos de saúde de cobrarem a mais de PCDs, e regulamentou que a reabilitação é um direito fundamental de todas as pessoas. 

Passou a ser responsabilidade dos tribunais de contas a fiscalização das normas de acessibilidade, e a reforma de calçadas passou a ser obrigação do poder público. Basicamente essas foram as principais mudanças trazidas pela lei brasileira de inclusão.

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A Iigual já incluiu mais de 20 mil pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A consultoria nasceu da experiência de vida do casal fundador Andrea Schwarz e Jaques Haber, quando Andrea se tornou cadeirante em 1998 aos 22 anos.

Somos especializados em ações de Inclusão e Diversidade com foco em recrutamento e seleção, palestras, treinamentos, acessibilidade física e digital, Censo da Inclusão e Diversidade e consultoria em D&I.

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