Lei de Cotas: 29 anos e uma vitória da Inclusão

No dia 24/07/2020, a Lei de Cotas completou 29 anos. 

Essa foi a primeira Lei, e até hoje a principal iniciativa, com ações significativas para as pessoas com deficiência entrarem no mercado de trabalho. 

Desde que foi decretada, em 1991, a Lei de Cotas foi uma facilitadora para a entrada de pessoas com deficiência nas empresas, que até então, eram fechadas a elas. 

Essa com certeza foi uma ação histórica, que reafirma a cidadania e os direitos das pessoas com deficiência, como de qualquer outra.

Não podemos negar que a maioria das empresas passaram a cumprir a Lei de Cotas por obrigação.

Mas felizmente, essa realidade está mudando e, cada vez mais, ser inclusiva tem sido uma preocupação genuína das empresas brasileiras.

Pela Lei, devem ser empregadas pessoas com deficiência dentro de uma empresa na seguinte proporção:

• De 100 até 200 funcionários: 2% de vagas devem ser ocupadas por pessoas com deficiência;
• entre 201 e 500: 3%;
• entre 501 e 1000: 4%;
• a partir de 1001: 5%;

Ou seja, o trabalho para pessoas com deficiência é um direito garantido pela Lei de Cotas.

Mas será que isso representa uma verdadeira inclusão?

Hoje, a maioria das pessoas com deficiência empregadas possuem deficiências com limitações consideradas leves.

Ou seja, que não necessitam de grandes adaptações de acessibilidade físicas, tecnológicas, de comunicação ou atitudinais.

Enquanto isso, outras, com deficiências mais graves, são deixadas de lado em processos seletivos ou dispensadas, para que a empresa não precise fazer novas adaptações para receber aquele possível novo colaborador.

Segundo o Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), entre 2010 e 2017 o percentual de trabalhadores com deficiência aumentou de 0,69% para 0,95% do total de empregados no mercado formal de trabalho.

Ou seja, o número está longe do idealizado.

Em um país tão diverso, com tantas pessoas com deficiência capazes de exercer funções em empresas, assumindo cargos de liderança e de gestão, ainda temos muito a percorrer.

A maioria das vagas para pessoas com deficiência ainda são em sua maioria, operacionais.

É raro haver oportunidade para essas pessoas em cargos de liderança e gestão.

As empresas as colocam em lugares sem chances de crescimento, onde seus talentos e habilidades não são valorizados, tão pouco desenvolvidos.

A busca pela inclusão vai muito além de inserir pessoas no mercado de trabalho.

A Lei de Cotas é extremamente relevante mas tem um poder limitado, mesmo depois de quase 30 anos.

Garantir que uma pequena porcentagem de vagas seja destinada a pessoas com deficiência não muda o quadro de falta de acessibilidade, preconceitos e falta de qualidade na inclusão. 

É necessário (e urgente) adequar os espaços, dar oportunidades iguais, excluir os preconceitos e caminhar rumo à verdadeira inclusão de pessoas com deficiência, onde tenhamos de fato igualdade de oportunidades para todos.

Apesar de todos os percalços e do caminhar lento, a Lei de Cotas é uma vitória para todos nós!

No Brasil, segundo dados do Censo 2010, 15,24% da população possui alguma deficiência, mas representam menos de 1% do mercado formal de trabalho e praticamente não possuem representantes em cargos de liderança. 

Mesmo assim, graças à Lei de Cotas – e ao esforço de muitos em trabalhar pela inclusão- o Brasil têm cerca de 486 mil pessoas com deficiência incluídas no mercado de trabalho (+ de 18 mil através da iigual), 

A iigual acredita em um mundo onde a inclusão seja natural e valorizada, e estamos trabalhando para ver essa realidade acontecendo, onde cada pessoa é aceita e integra a sociedade da maneira como é, sem rótulos e sem portas fechadas.

A Lei de Cotas abriu uma porta, agora continuamos buscando por outras.