{"id":5626,"date":"2025-06-02T18:00:00","date_gmt":"2025-06-02T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/?p=5626"},"modified":"2025-06-02T16:43:31","modified_gmt":"2025-06-02T19:43:31","slug":"como-obter-declaracao-de-isencao-de-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/como-obter-declaracao-de-isencao-de-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Como funciona a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para pessoas com defici\u00eancia no trabalho?"},"content":{"rendered":"\n<p>A<strong> isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda <\/strong>para pessoas com defici\u00eancia assegura um al\u00edvio financeiro relevante a quem convive com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, visuais, mentais ou sensoriais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Prevista na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7713.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 7.713\/88<\/a>, essa vantagem permite que trabalhadores enquadrados nos crit\u00e9rios legais direcionem recursos adicionais ao tratamento e \u00e0 qualidade de vida.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Para usufruir desse benef\u00edcio, \u00e9 essencial entender quem tem direito, como obter a declara\u00e7\u00e3o e como declarar corretamente no IRPF 2025. Neste guia, voc\u00ea encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es detalhadas, fluxos de processo e boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para pessoas com defici\u00eancia?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>T\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o os contribuintes que comprovem defici\u00eancia por meio de <a href=\"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/laudo-medico-pcd\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">laudo m\u00e9dico PCD<\/a> oficial, conforme crit\u00e9rios da Lei 7.713\/88. Para se enquadrar, o trabalhador deve apresentar incapacidade f\u00edsica, mental, visual ou sensorial que dificulte ou impe\u00e7a o desempenho de atividades laborais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tanto assalariados quanto aposentados e pensionistas podem solicitar o benef\u00edcio, desde que cumpram os procedimentos legais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que autistas e portadores de transtornos mentais graves tamb\u00e9m podem requerer isen\u00e7\u00e3o, ainda que em alguns casos seja necess\u00e1ria via judicial quando n\u00e3o contemplados diretamente pela lista de doen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>doen\u00e7as enquadradas: c\u00e2ncer, tuberculose ativa, esclerose m\u00faltipla, cegueira, paralisia irrevers\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>abrang\u00eancia: inclui condi\u00e7\u00f5es permanentes e progressivas que interfiram na vida profissional;<\/li>\n\n\n\n<li>autistas e transtornos mentais: podem exigir parecer jur\u00eddico ou a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Crit\u00e9rios de defici\u00eancia segundo a Lei 7.713\/88<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 7.713\/88 define as patologias que garantem isen\u00e7\u00e3o. Para isso, \u00e9 preciso que o laudo comprove a gravidade e a irreversibilidade da condi\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, a per\u00edcia m\u00e9dica oficial confirma a incapacidade e a rela\u00e7\u00e3o direta com o trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Doen\u00e7as listadas e abrang\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o menciona doen\u00e7as espec\u00edficas, mas interpreta\u00e7\u00f5es mais amplas pelo Judici\u00e1rio j\u00e1 inclu\u00edram condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o listadas, desde que comprovadas de forma consistente. Por isso, cada caso exige an\u00e1lise individual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como obter declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para obter a declara\u00e7\u00e3o, re\u00fana o laudo m\u00e9dico oficial, preencha o formul\u00e1rio da Receita e protocole o pedido presencialmente ou via e-CAC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O processo inicia com a emiss\u00e3o do laudo m\u00e9dico, elaborado por profissional habilitado e contendo descri\u00e7\u00e3o detalhada da defici\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, o contribuinte deve preencher o formul\u00e1rio padr\u00e3o da Receita Federal, anexar toda documenta\u00e7\u00e3o e apresentar o conjunto no centro de atendimento ou no portal eletr\u00f4nico e-CAC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s an\u00e1lise, a Receita expede a declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, com prazo m\u00e9dio de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>laudo m\u00e9dico com assinatura e carimbo do profissional;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos pessoais (CPF, RG e comprovante de resid\u00eancia);<\/li>\n\n\n\n<li>formul\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o espec\u00edfico fornecido pela Receita.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do laudo, \u00e9 preciso juntar c\u00f3pias do CPF, do RG e comprovante de endere\u00e7o atualizado. Quando o pedido for por transtornos mentais, recomenda-se incluir relat\u00f3rios complementares de psicologia ou psiquiatria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Laudo m\u00e9dico oficial e respons\u00e1vel t\u00e9cnico<\/h4>\n\n\n\n<p>O laudo deve detalhar o CID (C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as), grau de comprometimento e a rela\u00e7\u00e3o direta com a capacidade laborativa. O respons\u00e1vel t\u00e9cnico precisa estar registrado no conselho de classe competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as exig\u00eancias segundo a Lei 7.713\/88?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>lei 7713\/88 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda<\/strong> estabelece que apenas doen\u00e7as graves, comprovadas por per\u00edcia, garantem isen\u00e7\u00e3o, sem idade ou tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa legisla\u00e7\u00e3o define claramente quais condi\u00e7\u00f5es d\u00e3o direito ao benef\u00edcio, mas n\u00e3o detalha procedimentos, ficando a cargo de instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal regulamentar prazos e formul\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, eventuais altera\u00e7\u00f5es legais ou decis\u00f5es judiciais podem ampliar o rol de doen\u00e7as contempladas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Principais pontos da Lei 7.713\/88<\/h3>\n\n\n\n<p>Alguns destaque em rela\u00e7\u00e3o a esse lei s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Rela\u00e7\u00e3o direta entre doen\u00e7a grave e incapacidade laborativa;<\/li>\n\n\n\n<li>Necessidade de per\u00edcia m\u00e9dica oficial;<\/li>\n\n\n\n<li>Abrang\u00eancia para aposentados, pensionistas e assalariados;<\/li>\n\n\n\n<li>Isen\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para rendimentos referentes \u00e0quele tipo de atividade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Altera\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es at\u00e9 2025<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos \u00faltimos anos, o entendimento do Fisco evoluiu para reconhecer transtornos mentais graves, como autismo e esquizofrenia, ampliando o escopo de benefici\u00e1rios. A cada exerc\u00edcio, a Receita atualiza procedimentos no programa IRPF e no portal e-CAC.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Mudan\u00e7as recentes e validade<\/h4>\n\n\n\n<p>Em 2023, houve inclus\u00e3o expressa de alguns dist\u00farbios psiqui\u00e1tricos, fortalecendo a isen\u00e7\u00e3o para p\u00fablicos antes vulner\u00e1veis. O benef\u00edcio \u00e9 vital\u00edcio, desde que mantido o laudo e atualizada a per\u00edcia quando exigido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como declarar a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda no IRPF 2025?<\/h2>\n\n\n\n<p>Declare a isen\u00e7\u00e3o na ficha \u201cRendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\u201d usando o c\u00f3digo correspondente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No programa IRPF 2025, acesse a ficha \u201cRendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\u201d e selecione o campo para<strong> isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda<\/strong> para pessoas com defici\u00eancia. Insira o c\u00f3digo designado pela Receita e informe o valor total dos rendimentos isentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, inclua o comprovante de aprova\u00e7\u00e3o no processo de isen\u00e7\u00e3o, seja por meio de protocolo ou documento oficial emitido pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Procedimento no e-CAC e no programa IRPF<\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiro, fa\u00e7a login no e-CAC com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso. Em seguida, consulte o andamento do processo e, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, baixe a declara\u00e7\u00e3o para anexar na entrega do IRPF. No programa do IRPF, localize o c\u00f3digo 4 na ficha de rendimentos isentos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cuidados ao preencher a declara\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Confira quais os principais cuidados que deve ter ao preencher a declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>verifique se o valor informado corresponde exatamente ao demonstrado na declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>mantenha o n\u00famero de protocolo em local seguro para eventuais fiscaliza\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>inclua observa\u00e7\u00f5es no campo \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d para detalhar a natureza do rendimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais benef\u00edcios e limites da isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda 2025?<\/h2>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio abrange rendimentos relativos \u00e0 atividade laboral, sem limite de valor, mas n\u00e3o se estende a rendimentos de investimentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o incide exclusivamente sobre sal\u00e1rios, proventos de aposentadoria e pens\u00f5es oriundas da defici\u00eancia, conforme per\u00edcia oficial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os ganhos de capital, alugu\u00e9is ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras continuam tribut\u00e1veis. Dessa forma, o contribuinte deve separar claramente as fontes de rendimento no IRPF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rendimentos contemplados<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o isentos os valores relativos a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es diretas do trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>proventos de aposentadorias ou pens\u00f5es decorrentes da defici\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>aux\u00edlios-doen\u00e7a espec\u00edficos vinculados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limites de rendimento e acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 teto m\u00e1ximo para a isen\u00e7\u00e3o desses valores, mas n\u00e3o \u00e9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o com outras isen\u00e7\u00f5es semelhantes, como a de mol\u00e9stias graves em dependentes. Cada caso exige an\u00e1lise para evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/int-isencao-de-imposto-de-renda-1024x683.webp\" alt=\"Mulher em cadeira de rodas e homem trabalhando juntos em um escrit\u00f3rio moderno, com computador e documentos.\" class=\"wp-image-5628\" style=\"width:1170px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/int-isencao-de-imposto-de-renda-1024x683.webp 1024w, https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/int-isencao-de-imposto-de-renda-300x200.webp 300w, https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/int-isencao-de-imposto-de-renda-768x512.webp 768w, https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/int-isencao-de-imposto-de-renda-750x500.webp 750w, https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/int-isencao-de-imposto-de-renda-1140x760.webp 1140w, https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/int-isencao-de-imposto-de-renda.webp 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Quem recebe aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez mant\u00e9m direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">H\u00e1 possibilidade de retroativos e revis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel requerer retroativos em at\u00e9 cinco anos e solicitar revis\u00e3o administrativa ou judicial. Quando o pedido de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 negado ou n\u00e3o contemplado integralmente, o contribuinte tem direito a pleitear valores retroativos referentes aos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, deve juntar documentos que comprovem a elegibilidade desde a data inicial do benef\u00edcio e protocolar recurso no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prazo para pedir retroativos<\/h3>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional de cinco anos conta a partir da data de direito ao benef\u00edcio. Portanto, um trabalhador que teve diagn\u00f3stico em 2020 pode requerer retroativos at\u00e9 2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Procedimento de revis\u00e3o e recurso<\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso administrativo envolve envio de peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, com laudos e provas complementares. Se mantida a negativa, resta a via judicial, que pode assegurar o direito por meio de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">C\u00e1lculo do valor retroativo<\/h4>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo considera a diferen\u00e7a entre imposto recolhido e isento, acrescida de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, conforme tabela do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es no ambiente de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera contratos, mas pode influenciar c\u00e1lculos de benef\u00edcios e encargos trabalhistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o empregador continue retendo IR na fonte at\u00e9 a entrega da declara\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o o contribuinte fica isento de valores retidos indevidamente, que podem ser restitu\u00eddos ou compensados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia pode gerar adapta\u00e7\u00f5es no ambiente, refor\u00e7ando acessibilidade e inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Compatibilidade com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n<p>Quem recebe aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez mant\u00e9m direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, desde que a defici\u00eancia seja causa prim\u00e1ria do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Assim, h\u00e1 sinergia entre INSS e Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Impacto na remunera\u00e7\u00e3o e encargos&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>No holerite, o desconto de IR deixa de ocorrer ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o. Contudo, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e FGTS permanecem inalteradas, garantindo estabilidade dos <a href=\"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/direitos-trabalhistas-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">direitos trabalhistas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">C\u00e1lculo do sal\u00e1rio l\u00edquido e holerite<\/h3>\n\n\n\n<p>O sal\u00e1rio l\u00edquido aumenta proporcionalmente ao imposto que deixar\u00e1 de ser retido, beneficiando diretamente o or\u00e7amento mensal e proporcionando maior f\u00f4lego financeiro ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as dicas para manter a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda e evitar problemas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Atualize o laudo periodicamente, organize documentos e acompanhe mudan\u00e7as legislativas para preservar o direito sem surpresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Manter o benef\u00edcio requer aten\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do laudo m\u00e9dico, renova\u00e7\u00e3o de per\u00edcias quando solicitado e guarda adequada de todos os comprovantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, recomenda-se consultar regularmente o site da Receita e acompanhar instru\u00e7\u00f5es normativas que possam alterar prazos ou procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Atualiza\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico e per\u00edcia<\/h3>\n\n\n\n<p>Sempre confira a data de validade do laudo; se ele expirar, agende nova avalia\u00e7\u00e3o antes da entrega do IRPF para evitar rejei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Boas pr\u00e1ticas de arquivamento de documentos<\/h3>\n\n\n\n<p>Veja o que deve fazer em rela\u00e7\u00e3o ao arquivamento de documentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>digitalize laudos e protocolos, criando backups em nuvem;<\/li>\n\n\n\n<li>organize arquivos por ano-calend\u00e1rio, facilitando retroativos;<\/li>\n\n\n\n<li>mantenha comprovantes de envio e recebimento em pasta f\u00edsica ou digital.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mais saber sobre isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda?<\/h2>\n\n\n\n<p>Confira as d\u00favidas mais comuns sobre os seus direitos e procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para pessoas com defici\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental ou sensorial, aposentadas, pensionistas ou ativas, que comprovem incapacidade para o trabalho por meio de laudo oficial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como solicito a isen\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal?<\/h3>\n\n\n\n<p>Apresente laudo m\u00e9dico oficial e formul\u00e1rio espec\u00edfico na unidade da Receita Federal, ou via e-CAC, seguindo o passo a passo informado no site do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais doen\u00e7as est\u00e3o no rol da Lei 7.713\/88?<\/h3>\n\n\n\n<p>O rol inclui, entre outras, c\u00e2ncer, tuberculose ativa, esclerose m\u00faltipla, cegueira e paralisia irrevers\u00edvel; autistas e transtornos psiqui\u00e1tricos podem requerer via judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como declaro a isen\u00e7\u00e3o no IRPF 2025?<\/h3>\n\n\n\n<p>Na ficha \u201cRendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\u201d do programa IRPF, informe o c\u00f3digo correspondente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e anexe comprovantes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso requerer retroativos se tive meu pedido negado?<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel pedir retroativos em at\u00e9 cinco anos por meio de revis\u00e3o administrativa ou a\u00e7\u00e3o judicial, apresentando documentos que comprovem o direito.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para pessoas com defici\u00eancia assegura um al\u00edvio financeiro relevante a quem convive com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, visuais, mentais ou sensoriais.&nbsp; Prevista na Lei 7.713\/88, essa vantagem permite que trabalhadores enquadrados nos crit\u00e9rios legais direcionem recursos adicionais ao tratamento e \u00e0 qualidade de vida.\u00a0 Para usufruir desse benef\u00edcio, \u00e9 essencial entender [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":5627,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-5626","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-inclusao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5626"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5629,"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5626\/revisions\/5629"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/iigual.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}